Estes Termos regem o uso do site e do aplicativo Earnt. Ao usar o serviço, você concorda com estes Termos.
1. SOBRE O EARNT
O Earnt é uma ferramenta de organização pessoal e profissional desenvolvida pela Dhekstro. Ajuda a registrar trabalho, pagamentos, documentos, entidades e prazos. O Earnt não oferece aconselhamento jurídico, fiscal, trabalhista, contábil, financeiro ou médico.
A versão iOS 1.0 requer iOS 17.6 ou posterior e está disponível para iPhone. A versão iOS suporta atualmente inglês, português de Portugal, português do Brasil, espanhol da América Latina e francês.
2. ELEGIBILIDADE E ACEITAÇÃO
Você só deve usar o Earnt se tiver capacidade legal para aceitar estes Termos. Se usar o Earnt em nome de uma organização, você declara que está autorizado a fazê-lo.
3. USO E RESPONSABILIDADE PELOS DADOS
Você é responsável pela exatidão, legalidade e adequação dos dados que inserir, importar ou anexar. Deve garantir que tem o direito de armazenar e processar dados pessoais, documentos ou conteúdo de terceiros.
Relatórios e exportações são gerados a partir dos dados fornecidos pelo usuário. Você deve revisá-los antes de usar, enviar ou apresentar a terceiros.
4. ARMAZENAMENTO LOCAL, BACKUPS E RESTAURAÇÃO
O Earnt é local-first. Na versão iOS, registros e arquivos permanecem localmente no iPhone, a menos que você decida exportá-los ou compartilhá-los. Nas Configurações da versão iOS, você pode criar um backup local e restaurá-lo depois. A versão iOS 1.0 não inclui Cloud Sync, sincronização automática entre dispositivos nem OCR como serviço do Earnt.
Apagar o app, apagar dados dentro do app e apagar arquivos exportados anteriormente são operações diferentes. Um backup não é uma garantia absoluta contra perda, corrupção ou incompatibilidade de dados.
5. EXPORTAÇÕES E COMPARTILHAMENTO
Ao exportar um Dossiê PDF, Resumo do Caso, Exportação de Prova ou backup local, você escolhe o destino por meio dos recursos de compartilhamento do dispositivo. Depois que um arquivo sai do Earnt, o uso e a segurança dependem de você e dos serviços ou aplicativos escolhidos.
6. PLANOS E COMPRAS
O Earnt oferece o plano Standard, Pro Lifetime e Export Pack. O plano Standard está sujeito a limites em cinco áreas de uso: 1 caso ativo, 1 entidade, 15 registros de trabalho, 5 documentos e 3 prazos. Entre as opções pagas, Pro Lifetime é a opção principal: é uma compra única não consumível, inclui Export Pack e remove os cinco limites do Standard. Export Pack é a alternativa mais limitada: é uma compra única não consumível que desbloqueia Dossiê PDF, Resumo do Caso e Exportação de Prova, mantendo os limites do Standard.
Na versão iOS, as compras são processadas pela Apple por meio da App Store. Preços, impostos, cobrança e reembolsos estão sujeitos às regras da Apple e à legislação aplicável. O app oferece Restaurar Compras para verificar novamente compras elegíveis associadas à conta da App Store. O Earnt não promete que uma compra feita em uma plataforma será transferível para outra.
7. LICENÇA DO APP
A versão distribuída pela App Store é licenciada, não vendida, e também está sujeita ao contrato de licença aplicável da Apple. Estes Termos não substituem direitos ou obrigações decorrentes desse contrato.
8. USO PROIBIDO
- Usar o Earnt para fins ilegais ou para infringir direitos de terceiros
- Tentar comprometer, contornar ou interferir na segurança do app ou do site
- Distribuir código malicioso ou usar o serviço para atividades abusivas
- Fingir ser outra pessoa ou apresentar deliberadamente informações falsas como autênticas
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca Earnt, o software, o design e os materiais do site pertencem à Dhekstro ou aos respectivos titulares. Você mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir e não concede ao Earnt direitos de exploração comercial sobre esse conteúdo.
10. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES
Podemos corrigir erros, atualizar o app, alterar requisitos técnicos, melhorar funcionalidades ou descontinuar versões, recursos ou a disponibilidade do serviço quando permitido por lei. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem suporte permanente a versões antigas de sistemas operacionais. Qualquer alteração ou descontinuação permanece sujeita aos direitos obrigatórios do consumidor. Alterações relevantes nestes Termos serão publicadas nesta página com uma data atualizada.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida permitida por lei, a Dhekstro não é responsável por decisões baseadas em dados incorretos, ausência de backups, uso de exportações como substituto de orientação profissional ou serviços de terceiros escolhidos pelo usuário.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos obrigatórios do consumidor ou responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor previstos na legislação do país onde o consumidor reside.
13. ANDROID
A versão Android do Earnt está em desenvolvimento e ainda não está disponível publicamente. Recursos, disponibilidade comercial e condições específicas da plataforma serão confirmados antes do lançamento.
14. CONTATO
Para questões jurídicas relacionadas a estes Termos:
E-mail: legal@earnt.dhekstro.com
Site: earnt.dhekstro.com