Estes Termos regulam a utilização do website Earnt e da aplicação Earnt. Ao utilizar o serviço, concorda com estes Termos.
1. SOBRE O EARNT
O Earnt é uma ferramenta de organização pessoal e profissional desenvolvida por Dhekstro. Ajuda a registar trabalho, pagamentos, documentos, entidades e prazos. O Earnt não presta aconselhamento jurídico, fiscal, laboral, contabilístico, financeiro ou médico.
2. ELEGIBILIDADE E ACEITAÇÃO
Deve utilizar o Earnt apenas quando tiver capacidade legal para aceitar estes Termos. Se utilizar o Earnt em nome de uma organização, declara que está autorizado a fazê-lo.
3. UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELOS DADOS
É responsável pela exactidão, licitude e adequação dos dados que introduz, importa ou anexa. Deve garantir que tem o direito de guardar e tratar dados pessoais, documentos ou conteúdos de terceiros.
Os relatórios e exportações são gerados a partir dos dados fornecidos pelo utilizador. Deve revê-los antes de os utilizar, enviar ou apresentar a terceiros.
4. ARMAZENAMENTO LOCAL, BACKUPS E RESTAURO
O Earnt é local-first. Os registos e ficheiros permanecem no dispositivo, salvo quando decide exportá-los ou partilhá-los. É responsável por criar e guardar Cópias de Segurança Locais adequadas.
Apagar a app, eliminar dados dentro da app e eliminar ficheiros anteriormente exportados são operações distintas. Uma cópia de segurança não constitui uma garantia absoluta contra perda, corrupção ou incompatibilidade de dados.
5. EXPORTAÇÕES E PARTILHA
Quando exporta um Dossiê PDF, Resumo do Caso, Exportação de Prova ou Cópia de Segurança Local, escolhe o destino através das funcionalidades de partilha do dispositivo. Depois de um ficheiro sair do Earnt, a sua utilização e segurança dependem do utilizador e dos serviços ou aplicações escolhidos.
6. PLANOS E COMPRAS
O Earnt pode disponibilizar o plano Standard, o Export Pack e o Pro Lifetime. O Export Pack desbloqueia permanentemente o Dossiê PDF, o Resumo do Caso e a Exportação de Prova. O Pro Lifetime inclui essas exportações e remove os limites do Standard.
As compras para iPhone são processadas pela Apple através da App Store. Preços, impostos, facturação, reembolsos e restauro de compras estão sujeitos às regras da Apple e à legislação aplicável. O Earnt não promete que uma compra efectuada numa plataforma seja transferível para outra.
7. LICENÇA DA APP
A versão distribuída através da App Store é licenciada, não vendida, e está igualmente sujeita ao contrato de licença aplicável da Apple. Estes Termos não substituem direitos ou obrigações que resultem desse contrato.
8. UTILIZAÇÃO PROIBIDA
- Utilizar o Earnt para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros
- Tentar comprometer, contornar ou interferir com a segurança da app ou do website
- Distribuir código malicioso ou utilizar o serviço para actividades abusivas
- Fazer-se passar por outra pessoa ou apresentar informação deliberadamente falsa como autêntica
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca Earnt, o software, o design e os materiais do website pertencem à Dhekstro ou aos respectivos titulares. O utilizador mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que introduz, sem conceder ao Earnt qualquer direito de exploração comercial sobre esses conteúdos.
10. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES
Podemos corrigir erros, actualizar a app, alterar requisitos técnicos e melhorar funcionalidades. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem suporte permanente para versões antigas de sistemas operativos. Alterações materiais a estes Termos serão publicadas nesta página com uma data actualizada.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida permitida por lei, a Dhekstro não é responsável por decisões tomadas com base em dados incorrectos, pela ausência de cópias de segurança, pelo uso de exportações como substituto de aconselhamento profissional ou por serviços de terceiros escolhidos pelo utilizador.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos obrigatórios do consumidor ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
12. LEI APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos obrigatórios conferidos ao consumidor pela legislação do país onde reside.
13. ANDROID
A versão Android do Earnt está em desenvolvimento e ainda não está disponível ao público. Funcionalidades, disponibilidade comercial e condições específicas serão confirmadas antes do respectivo lançamento.
14. CONTACTO
Para assuntos legais relacionados com estes Termos:
Email: legal@earnt.dhekstro.com
Website: earnt.dhekstro.com