TERMOS DE
UTILIZAÇÃO

1. SOBRE O EARNT

O Earnt é uma ferramenta de organização pessoal e profissional desenvolvida por Dhekstro. Ajuda a registar trabalho, pagamentos, documentos, entidades e prazos. O Earnt não presta aconselhamento jurídico, fiscal, laboral, contabilístico, financeiro ou médico.

A versão iOS 1.0 requer iOS 17.6 ou posterior e está disponível para iPhone. A versão iOS suporta actualmente inglês, português de Portugal, português do Brasil, espanhol da América Latina e francês.

2. ELEGIBILIDADE E ACEITAÇÃO

Deve utilizar o Earnt apenas quando tiver capacidade legal para aceitar estes Termos. Se utilizar o Earnt em nome de uma organização, declara que está autorizado a fazê-lo.

3. UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELOS DADOS

É responsável pela exactidão, licitude e adequação dos dados que introduz, importa ou anexa. Deve garantir que tem o direito de guardar e tratar dados pessoais, documentos ou conteúdos de terceiros.

Os relatórios e exportações são gerados a partir dos dados fornecidos pelo utilizador. Deve revê-los antes de os utilizar, enviar ou apresentar a terceiros.

4. ARMAZENAMENTO LOCAL, BACKUPS E RESTAURO

O Earnt é local-first. Na versão iOS, os registos e ficheiros permanecem localmente no iPhone, salvo quando decide exportá-los ou partilhá-los. Nas Definições da versão iOS pode criar uma Cópia de Segurança Local e restaurá-la posteriormente. A versão iOS 1.0 não inclui Cloud Sync, sincronização automática entre dispositivos nem OCR como serviço do Earnt.

Apagar a app, eliminar dados dentro da app e eliminar ficheiros anteriormente exportados são operações distintas. Uma cópia de segurança não constitui uma garantia absoluta contra perda, corrupção ou incompatibilidade de dados.

5. EXPORTAÇÕES E PARTILHA

Quando exporta um Dossiê PDF, Resumo do Caso, Exportação de Prova ou Cópia de Segurança Local, escolhe o destino através das funcionalidades de partilha do dispositivo. Depois de um ficheiro sair do Earnt, a sua utilização e segurança dependem do utilizador e dos serviços ou aplicações escolhidos.

6. PLANOS E COMPRAS

O Earnt disponibiliza o plano Standard, o Pro Lifetime e o Export Pack. O plano Standard está sujeito a limites em cinco áreas de utilização: 1 caso activo, 1 entidade, 15 registos de trabalho, 5 documentos e 3 prazos. Entre as opções pagas, o Pro Lifetime é a opção principal: é uma compra única não consumível, inclui o Export Pack e remove os cinco limites do Standard. O Export Pack é a alternativa mais limitada: é uma compra única não consumível que desbloqueia o Dossiê PDF, o Resumo do Caso e a Exportação de Prova, mantendo os limites do Standard.

Na versão iOS, as compras são processadas pela Apple através da App Store. Preços, impostos, facturação e reembolsos estão sujeitos às regras da Apple e à legislação aplicável. A app disponibiliza a opção Restaurar compras para voltar a verificar compras elegíveis associadas à conta da App Store. O Earnt não promete que uma compra efectuada numa plataforma seja transferível para outra.

7. LICENÇA DA APP

A versão distribuída através da App Store é licenciada, não vendida, e está igualmente sujeita ao contrato de licença aplicável da Apple. Estes Termos não substituem direitos ou obrigações que resultem desse contrato.

8. UTILIZAÇÃO PROIBIDA

• Utilizar o Earnt para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros
• Tentar comprometer, contornar ou interferir com a segurança da app ou do website
• Distribuir código malicioso ou utilizar o serviço para actividades abusivas
• Fazer-se passar por outra pessoa ou apresentar informação deliberadamente falsa como autêntica

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Earnt, o software, o design e os materiais do website pertencem à Dhekstro ou aos respectivos titulares. O utilizador mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que introduz, sem conceder ao Earnt qualquer direito de exploração comercial sobre esses conteúdos.

10. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES

Podemos corrigir erros, actualizar a app, alterar requisitos técnicos, melhorar funcionalidades ou descontinuar versões, funcionalidades ou a disponibilização do serviço, quando legalmente permitido. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem suporte permanente para versões antigas de sistemas operativos. Qualquer alteração ou descontinuação permanece sujeita aos direitos obrigatórios do consumidor. Alterações materiais a estes Termos serão publicadas nesta página com uma data actualizada.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na medida permitida por lei, a Dhekstro não é responsável por decisões tomadas com base em dados incorrectos, pela ausência de cópias de segurança, pelo uso de exportações como substituto de aconselhamento profissional ou por serviços de terceiros escolhidos pelo utilizador.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos obrigatórios do consumidor ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

12. LEI APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos obrigatórios conferidos ao consumidor pela legislação do país onde reside.

13. ANDROID

A versão Android do Earnt está em desenvolvimento e ainda não está disponível ao público. Funcionalidades, disponibilidade comercial e condições específicas serão confirmadas antes do respectivo lançamento.

14. CONTACTO

Para assuntos legais relacionados com estes Termos:
Email: legal@earnt.dhekstro.com
Website: earnt.dhekstro.com